O Ministério Público Estadual apresentou à Justiça uma ação civil para anular a votação do projeto de lei que reajusta o IPTU em São Paulo. O texto foi aprovado na última terça-feira e aumenta o imposto em até 20% para imóveis residenciais e até 35% para os demais em 2014. A partir de 2015, os limites máximos de aumento serão de 10% e 15%, respectivamente.
Segundo o promotor Maurício Ribeiro Lopes, a sessão que aprovou o texto foi ilegal porque foi realizada antes de uma audiência pública que estava marcada para o dia seguinte.
Para Lopes, a votação feriu princípios da legalidade e publicidade. Ele afirma que o projeto deveria estar na ordem do dia da Câmara para a votação, o que não aconteceu –o projeto foi colocado em regime de urgência para votação em sessão extraordinária.
Além de questionar a irregularidade da votação, Lopes diz na ação que o reajuste causará “desocupação forçada” dos imóveis, já que, diz o promotor, moradores não terão condições de pagar o IPTU.
“Não há dúvida de que sua transformação em lei trará graves consequências ao padrão urbanístico deste município, seja porque o elevado custo tributário das regiões centrais impedirá que pessoas de menor poder aquisitivo para elas se mudem, seja porque causará verdadeiro êxodo de parte de seus moradores que não terão como pagar o escorchante imposto”, diz a ação.
Par Lopes, isso levará a elevado número de imóveis “desocupados e gravados por dívidas tributárias, com previsível incorporação e edificação desses espaços, à implicar em especulação imobiliária”.
Fonte: Folha de São Paulo
Postado dia 06 de novembro , 2013
