• Por que não se pode tolerar a ocupação irregular no bairro?

Primeiramente, por uma razão muito simples: a Lei de Zoneamento não permite! Mas há outras razões:

O Planalto Paulista é um bairro que nasceu residencial desde o seu loteamento ocorrido por volta de 1950 (ver História do Bairro), encontrando-se hoje com suas características bastante preservadas. Contudo, algum comércio e prestação de serviços são encontráveis, sendo eles de dois tipos: o regular e, infelizmente, o irregular. Os regulares são aqueles que se estabeleceram anteriormente à antiga Lei do Zoneamento (Lei Mun. 7.805 de 1972), enquanto que os irregulares são estabelecimentos cujos empresários, inescrupulosos, optaram por trabalhar na ilegalidade.

Sendo proporcionalmente pequeno o número de irregulares, algumas pessoas perguntam, então, porque eles não poderiam ser tolerados. Abaixo apresentamos as inúmeras razões da inconveniência de tal tolerância.

 

 

Razões Urbanísticas

  • Então, por que a lei impõe restrições ao uso não residencial?

A razão também é simples: os urbanistas entendem que as cidades devem ter áreas destinadas apenas ao uso residencial, de modo a se poder viver longe das áreas atribuladas onde se praticam as atividades produtivas. É uma forma de se garantir a qualidade de vida de seus moradores.

O primeiro e mais evidente dano causado pelo estabelecimento clandestino, a um bairro residencial é a perturbação do seu sossego. Mas há muitos outros.

 

  • A atividade atraída – Atrás da corda vem a caçamba

Um estabecimento empresarial gera maior fluxo de pessoas estranho ao bairro, o que, como sabemos, é fato indutor de mais atividade empresarial, o que agrava a deterioração da área residencial. Em outros termos, tolerar um irregular instalado hoje significa ter que tolerar outros irregulares que se instalarão amanhã.

 

  • O abuso – Hoje você cede a mão, amanhã eles tomam o braço.

O irregular não causa apenas um dano imediato, compromete o bairro a médio e longo prazos. Isto porque um estabelecimento atrai clientes ou fregueses que também são clientes ou fregueses de outras atividades comerciais, o que contribui para a instalação de novas atividades da mesma natureza ou mesmo de outras. Além disso, surge também a necessidade de restaurantes para funcionários, copiadoras, e tantos outros negócios que funcionam como infraestrutura ou suporte para os negócios principais.

É assim que surgem e se desenvolvem as ruas comerciais, havendo muitos exemplos na cidade, caracterizados pelo descaso das Autoridades Municipais. A instalação de atividades comerciais ilegais em áreas estritamente residenciais, toleradas por longos anos, induzem o surgimento de rua totalmente comercial.

Assim, o objetivo último do empresário clandestino é o de contar com a criação do fato consumado, de modo que quanto mais clandestinos houver, mais fortes eles se sentem a ponto de, ao fim de muitos, anos pretenderem-se irremovíveis pela Prefeitura.

Mas felizmente os tempos estão mudando, a sociedade civil vem reagindo e a SAPP não permitirá que tal fenômeno se desenvolva no bairro.

 

 

Razões Ambientais

  • O meio ambiente – Prestadores ou predadores?

Há também o dano ao meio ambiente. Os estabelecimentos empresariais regulares ou não, dependendo de sua natureza, tendem a cortar árvores existentes ou a dificultar o plantio de novas mudas, pois muitos de seus proprietários entendem que árvore retira a visibilidade de seu negócio ou mesmo dificulta o acesso a ele. Esse problema, no bairro, é de fácil comprovação, bastando precorrer a Av. Indianópolis, onde alguns tipos de uso não residencial são permitidos, para se constatar que é a via menos arborizada do bairro (recentemente a SAPP promoveu o plantio de mudas ao longo da avenida. Ver Projeto de Arborização).

A redução da massa arbórea altera a temperatura do bairro, tornando-o alguns graus Celcius mais elevada. E não é só. Muitos removem os jardins do que outrora foi uma residência, pavimentando e impermeabilizando a área para transformá-la em estacionamento.

É uma visão antiquada de empresário que não tem qualquer compromisso com a cidade onde vive, nenhuma consciência ambiental e nenhuma visão ou preocupação com a vida presente ou futura na Terra. De fato, é também uma visão mesquinha, mas que infelizmente ainda impera entre os pequenos empresários brasileiros.

 

 

Razões de Segurança

  • Perturbação do sossego do bairro

Seja a atividade irregular um comércio ou uma prestação de serviços, no horário comercial, teremos o aumentro do tráfego de veículos e de pessoas, causado pelo vai e vem de funcionários, de clientes, de fornecedores, de entregadores, etc.

 

  • A insegurança – O olheiro

A atividade produtiva representa insegurança às áreas residenciais, pois, embora a grande maioria dos usuários das áreas não residenciais seja composta de pessoas honestas e trabalhadoras, surgem entre elas aquelas interessadas na prática de crimes.

Em área estritamente residencial, esses estranhos ao bairro são prontamento detectados, posto que perambulam sem destino certo. Porém, em área mista de residências e comércio, atuando durante o horário comercial, eles são confundidos com usuários da atividade empresarial, enquanto levantam informações sobre o bairro sem serem molestados.

 

  • A insegurança – O morador isolado

Quando um imóvel em área residencial é substituído, por exemplo, por um escritório clandestino, os moradores da quadra perdem um vizinho e recebem um imóvel que estará virtualmente deserto nos períodos noturnos, nos feriados, ou nos finais de semana. Se a invasão dessa quadra prossegue, os moradores remanescentes vão ficando isolados e até solitários, o que aniquila a manutenção do espírito de vizinhança, que consiste na prestação de solidariedade recíproca para fins de segurança, saúde, etc.

 

 

Razões Legais

 

  • A corrupção – A tolerância zero

Que ninguém se iluda: nenhum negócio clandestino, instalado ostensivamente à luz do dia, prospera por muito tempo sem ser notado pela Subprefeitura. Qualquer morador do Planalto já pode ter percebido que há estabelecimentos que se instalam, mas são logo fechados, enquanto outros, flagrantemente irregulares, permanecem por anos a fio. Qual seria a justificativa para isso?

Naturalmente não se trata de desconhecimento por parte da Subprefeitura, pois ela não só tem o dever de saber o que ocorre em sua área de jurisdição, como, mesmo que não o soubesse, acabaria sendo informada, seja por moradores prejudicados, seja mesmo pela SAPP.

Tolerar o uso irregular é ser tolerante e até conivente com um dos maiores males que assolam este país: a corrupção.

 

  • Respeito à Lei – Civilidade e Cidadania

Por fim, promover a qualidade de vida no bairro não é apenas promover a qualidade de vida na cidade e no país, é promover a cidadania.

Não se concebe país civilizado sem respeito às leis. Não se concebe cidade civilizada sem respeito aos cidadãos que pagam impostos, mantêm vereadores para fazerem leis, que são, posteriormente, cinicamente desobedecidas sob os olhos complacentes, ou cúmplices, dos agentes públicos encarregados de impô-las.

 

 

Razões Sociais

 

  • O individualismo – O meu fornecedor não incomoda

Mas apesar das razões acima, há sempre aquele que entende que um dado estabelecimento (comumente “o do meu fornecedor”) não incomoda.

Não se pode, porém, permitir um dado uso irregular sob qualquer que seja a justificativa (social, humanitária, de conveniência, ou mesmo de amizade), pois a lei vale para todos e a todos deve ser aplicada.

Ademais, nada justifica o desrespeito à lei, já que não há atividade clandestina exercida no Planalto que não possa ser exercida a uma distância muito próxima dali, nos bairros vizinhos, onde tal exercício eventualmente possa ser permitido.

A menos, é claro, que se trate de estabelecimento antigo que tenha sido legalmente autorizado anteriormente à aprovação da Lei do Zoneamento anterior.

 

 

Razões Econômicas

 

  • Desvalorização do imóvel – A degradação da área

A perda da característica residencial leva à degradação da área e à conseqüente desvalorização do imóvel do morador. Isto porque quem procura um bairro residencial para morar não quer ter como vizinho uma empresa, seja ela do tipo que for.

 

  • A Luz no fim do túnel

Mas as coisas estão mudando, porque a sociedade não tolera mais o que sempre tolerou.

E não é só: até mesmo a visão antiquada de empresários mesquinhos anteriormente mencionada está mudando, a ponto de já se notar que empresários jovens e modernos já não mais se dispõem a trabalhar na clandestinidade.

A SAPP não descansará enquanto a Prefeitura Municipal não cumprir o seu dever.

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