O que é
Os CONSEGs foram criados através do Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentado pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual dos CONSEGs, criada pelo Decreto Estadual n.º 25.366, de 11 de junho de 1986.
Como Nasce um CONSEG
Cada CONSEG exige, para sua homologação pelo Secretário da Segurança Pública, a participação de dois membros natos, quais sejam o Delegado de Polícia Titular e o Comandante da Polícia Militar no bairro ou município onde funciona um dado Conselho. Além deles, participam também representantes dos poderes públicos, das entidades associativas, dos clubes de serviço, da imprensa, de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou prestação de serviços, bem como outros líderes comunitários que residem, trabalham ou estudam na área de circunscrição do respectivo CONSEG.
Os CONSEGs foram implantados em 522 municípios (municípios populosos admitem mais de um conselho). São 84 CONSEGs na Capital, 40 na Região Metropolitana e 660 no Interior e Litoral, totalizando 784 Conselhos. Diariamente, novos CONSEGs têm sido homologados pela Secretaria de Segurança Pública. Líderes comunitários interessados em participar do CONSEG deverão procurar o conselho de seu bairro ou município.
Cada CONSEG tem autonomia para captar os recursos necessários ao desempenho de suas tarefas, observada a legislação em vigor. Basicamente, o conselho necessita de material impresso, recursos reprográficos, selos e transporte. A participação comunitária é essencial na captação e operação de recursos. CONSEGs melhor estruturados têm alcançado êxito na captação de recursos suficientes até mesmo para arcarem com custos de construção e reforma de imóveis destinados ao uso policial, recuperação e manutenção de frota policial e dotação de recursos materiais (informática, telecomunicações etc.) das unidades de polícia da correspondente área de atuação. Esses recursos são próprios de cada conselho, captados junto à comunidade. Doações podem ser realizadas por qualquer pessoa e processadas diretamente à Polícia, por intermédio do CONSEG.
Por que o CONSEG é Importante e Necessário
O CONSEG tem uma importância fundamental como canal de reclamações e sugestões dos moradores da região em que este está inserido. Primariamente constituído com a preocupação das questões de segurança, o CONSEG desempenha um papel muito mais abrangente ao ouvir reclamações sobre lixo, meio ambiente, de moradia e transporte, entre outros.
Como Participar do CONSEG e por que
Você pode participar, freqüentando as reuniões mensais para relatar ou denunciar as irregularidades que afetam a sua rua ou seu bairro, fazer sugestões e cobrar das autoridades competentes as ações necessárias para melhorar a qualidade de vida da sua comunidade. É fundamental a presença constante e persistente da comunidade para que os resultados possam aparecer.
Sem a cobrança permanente dos interessados, corre-se o sério risco de o CONSEG funcionar apenas no papel. Portanto, participação é fundamental.
Nosso bairro está situado dentro da área de 2 CONSEGs. A Av. Indianópolis é a linha divisória dos 2 CONSEGs. O lado da Indianópolis, que faz limite com a Av. José Maria Whitaker, pertence ao CONSEG SAÚDE-VILA CLEMENTINO (16ºDP), enquanto que o lado que faz limite com a Av. dos Bandeirantes pertence ao CONSEG DO CAMPO BELO (27ºDP).
Para acessar o calendário de reuniões dos CONSEG’s visite as páginas na internet
- Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança
- Saúde – Vila Clementino: www.consegsaude.com.br
- Campo Belo: http://consegcampobelosp.blogspot.com
As páginas dos CONSEG’s Saúde e Campo Belo, contudo, infelizmente, não vem sendo atualizadas. (10/2015)
